Data da publicação: 05 de dezembro de 2024 Data última atualização: 06 de janeiro de 2026	Publication date: December 5, 2024 Last updated date: January 06, 2026
CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS	GENERAL CONDITIONS FOR THE INTERNATIONAL TRANSFER OF PERSONAL DATA
Estas Condições Gerais de Transferência Internacional de Dados Pessoais se aplicam aos casos em que, em razão da parceria comercial firmada com a Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A, haverá a transferência internacional de Dados Pessoais, conforme exigência da Resolução CD/ANPD nº 19, de 23/08/2024, em cumprimento ao disposto na Lei nº 13.709, de 14/08/2018.	These General Conditions for the International Transfer of Personal Data apply to situations in which, as a result of the commercial partnership established with Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A, there will be an international transfer of Personal Data, in accordance with the requirements set forth by Resolution CD/ANPD No. 19, dated August 23, 2024, and in compliance with the provisions of Law No. 13.709, dated August 14, 2018.
CLÁUSULAS-PADRÃO CONTRATUAIS Cláusula 1. Identificação das Partes 1.1. Pelo presente instrumento contratual, o Exportador e o Importador (doravante, Partes), abaixo identificados, resolvem adotar as cláusulas-padrão contratuais (doravante Cláusulas) aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para reger a Transferência Internacional de Dados descrita na Cláusula 2, em conformidade com as disposições da Legislação Nacional. Nome: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. Qualificação: CNPJ/MF sob nº 10.793.428/0001-92 Endereço principal: Alameda Santos, nº 1940, 4º andar, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo Endereço de e-mail: privacidade@fairfax.com.br Contato para o Titular: Rodrigo Nogueira Outras informações: N/A Nome: Conforme definido no Termo de Adesão às Cláusulas Padrão de Transferência Internacional assinado com a Fairfax Qualificação: Conforme definido no Termo de Adesão às Cláusulas Padrão de Transferência Internacional assinado com a Fairfax Endereço principal: Conforme definido no Termo de Adesão às Cláusulas Padrão de Transferência Internacional assinado com a Fairfax Endereço de e-mail: Conforme definido no Termo de Adesão às Cláusulas Padrão de Transferência Internacional assinado com a Fairfax Contato para o Titular: Conforme definido no Termo de Adesão às Cláusulas Padrão de Transferência Internacional assinado com a Fairfax Outras informações: Conforme definido no Termo de Adesão às Cláusulas Padrão de Transferência Internacional assinado com a Fairfax	STANDARD CONTRACTUAL CLAUSES Clause 1. Identification of the Parties 1.1. By this agreement, the Exporter and the Importer (hereinafter, “Parties”), identified below, have agreed to these standard contractual clauses (hereinafter, “Clauses”) approved by the National Data Protection Authority – ANPD, to govern the International Data Transfer described in Clause 2, in accordance with the provisions of the National Legislation. Name: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. Qualification: CNPJ/MF under no. 10.793.428/0001-92 Main address: Alameda Santos, nº 1940, 4th floor, city of São Paulo, state of São Paulo Email address: privacidade@fairfax.com.br Legal representative: Rodrigo Nogueira Contact for the Data Subject: privacidade@fairfax.com.br Other information: N/A Name: As defined in the Standard Contractual Clauses Adhesion Agreement signed with Fairfax Qualification: As defined in the Standard Contractual Clauses Adhesion Agreement signed with Fairfax Main address: As defined in the Standard Contractual Clauses Adhesion Agreement signed with Fairfax Email address: As defined in the Standard Contractual Clauses Adhesion Agreement signed with Fairfax Contact for the Data Subject: As defined in the Standard Contractual Clauses Adhesion Agreement signed with Fairfax Other information: As defined in the Standard Contractual Clauses Adhesion Agreement signed with Fairfax
Cláusula 2. Objeto 2.1. Estas Cláusulas se aplicam às Transferências Internacionais de Dados do Exportador para o Importador, conforme a descrição abaixo. Descrição da transferência internacional de dados: Principais finalidades da transferência: Conforme definido no Termo de Adesão às Cláusulas Padrão de Transferência Internacional assinado com a Fairfax Categorias de dados pessoais transferidos: Conforme definido no Termo de Adesão às Cláusulas Padrão de Transferência Internacional assinado com a Fairfax Período de armazenamento dos dados: Conforme definido no Termo de Adesão às Cláusulas Padrão de Transferência Internacional assinado com a Fairfax Outras informações: Conforme definido no Termo de Adesão às Cláusulas Padrão de Transferência Internacional assinado com a Fairfax	Clause 2. Object and Scope of application 2.1. These Clauses shall apply to International Transfers of Personal Data between Data Exporters and Data Importers, as described below. Description of the international transfer: Main purposes of the transfer: As defined in the Standard Contractual Clauses Adhesion Agreement signed with Fairfax Categories of personal data transferred: As defined in the Standard Contractual Clauses Adhesion Agreement signed with Fairfax Period of data storage: As defined in the Standard Contractual Clauses Adhesion Agreement signed with Fairfax Other information: As defined in the Standard Contractual Clauses Adhesion Agreement signed with Fairfax
Cláusula 3. Transferências Posteriores Opção A 3.1. O Importador não poderá realizar Transferência Posterior dos Dados Pessoais objeto da Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas, salvo nas hipóteses previstas no item 18.3.	Clause 3. Onward Transfer Option A 3.1. The Importer may not carry out an Onward Transfer of Personal Data subject to the International Data Transfer governed by these Clauses, except in the cases provided for in item 18.3.
Cláusula 4. Responsabilidades das Partes Opção A 4.1. Sem prejuízo do dever de assistência mútua e das obrigações gerais das Partes, caberá à Parte Designada abaixo, na condição de Controlador, a responsabilidade pelo cumprimento das seguintes obrigações previstas nestas Cláusulas: a) Responsável por publicar o documento previsto na Cláusula 14; b) Responsável por atender às solicitações de titulares de que trata a Cláusula 15; c) Responsável por realizar a comunicação de incidente de segurança prevista na Cláusula 16; 4.2. Para os fins destas Cláusulas, verificado, posteriormente, que a Parte Designada na forma do item 4.1. atua como Operador, o Controlador permanecerá responsável: a) pelo cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas 14, 15 e 16 e demais disposições estabelecidas na Legislação Nacional, especialmente em caso de omissão ou descumprimento das obrigações pela Parte Designada; b) pelo atendimento às determinações da ANPD; e c) pela garantia dos direitos dos Titulares e pela reparação dos danos causados, observado o disposto na Cláusula 17.	Clause 4. Designated Party Option A 4.1. Without prejudice to the duty of mutual assistance and the general obligations of the Parties, the Designated Party below shall be primarily responsible for complying with the following obligations set forth in these Clauses: a) Responsible for publishing the document provided in Clause 14; b) Responsible for responding to requests from Data Subjects dealt with in Clause 15; c) Responsible for notifying the security incident provided in Clause 16; 4.2. For the purposes of these Clauses, if the Designated Party pursuant to item 4.1. is the Processor, the Controller remains responsible for: a) the compliance with the obligations provided in Clauses 14, 15 and 16 and other provisions established in the National Legislation, especially in case of omission or non-compliance with the obligations by the Designated Party; b) complying with ANPD’s determinations; and c) guaranteeing the Data Subjects’ rights and repairing damages caused, subject to the provisions of Clause 17.
SEÇÃO II - CLÁUSULAS MANDATÓRIAS Cláusula 5. Finalidade 5.1. Estas Cláusulas se apresentam como mecanismo viabilizador do fluxo internacional seguro de Dados Pessoais, estabelecem garantias mínimas e condições válidas para a realização de Transferência Internacional de Dados e visam garantir a adoção das salvaguardas adequadas para o cumprimento dos princípios, dos direitos do Titular e do regime de proteção de dados previstos na Legislação Nacional.	SECTION II – MANDATORY CLAUSES Clause 5. Purpose 5.1. These Clauses are presented as a mechanism which enables a safe international flow of personal data, establish minimum guarantees and valid conditions for carrying out an International Data Transfer and aim at guaranteeing the adoption of adequate safeguards for compliance with the principles, the Data Subject’s rights and the data protection regime provided in the National Legislation.
Cláusula 6. Definições 6.1. Para os fins destas Cláusulas, serão consideradas as definições do art. 5° da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e do art. 3º do Regulamento de Transferência Internacional de Dados Pessoais, sem prejuízo de outros atos normativos expedidos pela ANPD. As Partes concordam, ainda, em considerar os termos e seus respectivos significados, conforme exposto a seguir: a) Agentes de tratamento: o controlador e o operador; b) ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados; c) Cláusulas: as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, que integram as Seções I, II e III; d) Contrato Coligado: instrumento contratual firmado entre as Partes ou, pelo menos, entre uma destas e um terceiro, incluindo um Terceiro Controlador, que possua propósito comum, vinculação ou relação de dependência com o contrato que rege a Transferência Internacional de Dados; e) Controlador: Parte ou terceiro ("Terceiro Controlador") a quem compete as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais; f) Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; g) Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; h) Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado; i) Exportador: agente de tratamento, localizado no território nacional ou em país estrangeiro, que transfere Dados Pessoais para Importador; j) Importador: agente de tratamento, localizado em país estrangeiro ou que seja organismo internacional, que recebe dados pessoais transferidos por Exportador; k) Legislação Nacional: conjunto de dispositivos constitucionais, legais e regulamentares brasileiros a respeito da proteção de Dados Pessoais, incluindo a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e outros atos normativos expedidos pela ANPD; l) Lei de Arbitragem: Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996; m) Medidas de Segurança: medidas técnicas e administrativas adotadas para proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; n) Órgão de Pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; o) Operador: Parte ou terceiro, incluindo um Subcontratado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador; p) Parte Designada: Parte do contrato designada, nos termos da Cláusula 4 ("Opção A"), para cumprir, na condição de Controlador, obrigações específicas relativas à transparência, direitos dos Titulares e comunicação de incidentes de segurança; q) Partes: Exportador e Importador; r) Solicitação de Acesso: solicitação de atendimento obrigatório, por força de lei, regulamento ou determinação de autoridade pública, para conceder acesso aos Dados Pessoais objeto da Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas; s) Subcontratado: agente de tratamento contratado pelo Importador, sem vínculo com o Exportador, para realizar tratamento de Dados Pessoais após uma Transferência Internacional de Dados; t) Terceiro Controlador: Controlador dos Dados Pessoais que fornece instruções por escrito para a realização, em seu nome, da Transferência Internacional de Dados entre Operadores regida por estas Cláusulas, na forma da Cláusula 4 ("Opção B"); u) Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto da Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas; v) Transferência: modalidade de tratamento por meio da qual um agente de tratamento transmite, compartilha ou disponibiliza acesso a Dados Pessoais a outro agente de tratamento; w) Transferência Internacional de Dados: transferência de Dados Pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro; e x) Transferência Posterior: transferência Internacional de Dados, originada de um Importador, e destinada a um terceiro, incluindo um Subcontratado, desde que não configure Solicitação de Acesso.	Clause 6. Definitions 6.1 For the purposes of these Clauses, the definitions of article 5º of the LGPD, of the Regulation on the International Transfer of Personal Data and of other normative acts issued by the ANPD shall be considered. The Parties further agree to consider the terms and their respective meanings, as set out below: a) Processing agents: the controller and the processor; b) ANPD: National Data Protection Authority; c) Clauses: the standard contractual clauses approved by ANPD, which are part of SECTIONS I, II and III; d) Related Contract: contractual instrument signed between the Parties or, at least, between one of them and a third-party, including a Third-Party Controller, which has a common purpose, link or dependency relationship with the contract that governs the International Data Transfer; e) Controller: Party or third-party (“Third Controller”) responsible for decisions regarding the processing of Personal Data; f) Personal Data: information related to an identified or identifiable natural person; g) Sensitive Personal Data: personal data on racial or ethnic origin, religious belief, political opinion, affiliation to trade unions or to a religious, philosophical or political organization, data regarding health or sexual life, genetic or biometric data, whenever related to a natural person; h) Erasure: exclusion of data or dataset from a database, regardless of the procedure used; i) Exporter: processing agent, located in the national territory or in a foreign country, who transfers personal data to the Importer; j) Importer: processing agent, located in a foreign country, who receives personal data from the Exporter; k) National Legislation: set of Brazilian constitutional, legal and regulatory provisions regarding the protection of Personal Data, including the LGPD, the International Data Transfer Regulation and other normative acts issued by ANPD; l) Arbitration Law: Law No. 9,307, of September 23, 1996; m) Security Measures: technical and administrative measures able to protect Personal Data from unauthorized access and from accidental or unlawful events of destruction, loss, alteration, communication or dissemination; n) Research Body: body or entity of the government bodies or associated entities or a non-profit private legal entity legally established under Brazilian laws, having their headquarter and jurisdiction in the Brazilian territory, which includes basic or applied research of historical, scientific, technological or statistical nature in its institutional mission or in its corporate or statutory purposes; o) Processor: Party or third-party, including a Sub-processor, which processes Personal Data on behalf of the Controller; p) Designated Party: Party or a Third-Party Controller, under the terms of Clause 4, designated to fulfill specific obligations regarding transparency, Data Subjects’ rights and notifying security incidents; q) Parties: Exporter and Importer; r) Access Request: request for mandatory compliance, by force of law, regulation or determination of public authority, to grant access to the Personal Data subject to the International Data Transfer governed by these Clauses; s) Sub-processor: processing agent hired by the Importer, with no link with the Exporter, to process Personal Data after an International Data Transfer; t) Third-Party Controller: Personal Data Controller who authorizes and provides written instructions for the carrying out of the International Data Transfer between Processors governed by these Clauses, on his behalf, pursuant to Clause 4 (“Option B”); u) Data Subject: natural person to whom the Personal Data which are subject to the International Data Transfer governed by these Clauses relate; v) Transfer: processing modality through which a processing agent transmits, shares or provides access to Personal Data to another processing agent; w) International Data Transfer: transfer of Personal Data to a foreign country or to an international organization which Brazil is a member of; and x) Onward Transfer: transfer of Personal Data, within the same country or to another country, by an Importer to a third-party, including a Sub-processor, provided that it does not constitute an Access Request.
Cláusula 7. Legislação aplicável e fiscalização da ANPD 7.1. A Transferência Internacional de Dados objeto das presentes Cláusulas submete-se à Legislação Nacional e à fiscalização da ANPD, incluindo o poder de aplicar medidas preventivas e sanções administrativas a ambas as Partes, conforme o caso, bem como o de limitar, suspender ou proibir as transferências internacionais decorrentes destas Cláusulas ou de um Contrato Coligado.	Clause 7. Applicable legislation and ANPD supervision 7.1 The International Data Transfer subject to these Clauses shall subject to the National Legislation and to the supervision of the ANPD, including the power to apply preventive measures and administrative sanctions to both Parties, as appropriate, as well as the power to limit, suspend or prohibit the international transfers arising from this agreement or a Related Agreement.
Cláusula 8. Interpretação 8.1. Qualquer aplicação destas Cláusulas deve ocorrer de acordo com os seguintes termos: a) estas Cláusulas devem sempre ser interpretadas de forma mais favorável ao Titular e de acordo com as disposições da Legislação Nacional; b) em caso de dúvida sobre o significado de termos destas Cláusulas, aplica-se o significado que mais se alinha com a Legislação Nacional; c) nenhum item destas Cláusulas, incluindo-se aqui um Contrato Coligado e as disposições previstas na Seção IV, poderá ser interpretado com o objetivo de limitar ou excluir a responsabilidade de qualquer uma das Partes em relação a obrigações previstas na Legislação Nacional; e d) as disposições das Seções I e II prevalecem em caso de conflito de interpretação com Cláusulas adicionais e demais disposições previstas nas Seções III e IV deste instrumento ou em Contratos Coligados.	Clause 8. Interpretation 8.1 Any application of these Clauses shall occur in accordance with the following terms: a) these Clauses shall always be interpreted more favorably to the Data Subject and in accordance with the provisions of the National Legislation; b) in case of doubt about the meaning of any term in these Clauses, the meaning which is most in line with the National Legislation shall apply; c) no item in these Clauses, including a Related Agreement and the provisions set forth in SECTION IV, shall be interpreted as limiting or excluding the liability of any of the Parties in relation to obligations set forth in the National Legislation; and d) provisions of SECTIONS I and II shall prevail in case of conflict of interpretation with additional clauses and other provisions set forth in SECTIONS III and IV of this agreement or in Related Agreements.
Cláusula 9. Possibilidade de adesão de terceiros 9.1. Em comum acordo entre as Partes, é possível a um agente de tratamento aderir a estas Cláusulas na condição de Exportador ou de Importador, por meio do preenchimento e assinatura de documento escrito, que integrará o presente instrumento. 9.2. A parte aderente terá os mesmos direitos e obrigações das Partes originárias, conforme a posição assumida de Exportador ou Importador e de acordo com a categoria de agente de tratamento correspondente.	CLAUSE 9. Docking Clause 9.1 By mutual agreement between the Parties, it shall be possible for a processing agent to adhere to these Clauses, either as a Data Exporter or as a Data Importer, by completing and signing a written document, which shall form part of this contract. 9.2 On and after the Accession Date, the adhering party shall have the same rights and obligations as the originating Parties, depending on the assumed role of a Data Exporter or a Data Importer, and according to the corresponding category of processing agent.
Cláusula 10. Obrigações gerais das Partes 10.1. As Partes se comprometem a adotar e, quando necessário, demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das disposições destas Cláusulas e da Legislação Nacional e, inclusive, da eficácia dessas medidas e, em especial: a) utilizar os Dados Pessoais somente para as finalidades específicas descritas na Cláusula 2, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, observadas, em qualquer caso, as limitações, garantias e salvaguardas previstas nestas Cláusulas; b) garantir a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao Titular, de acordo com o contexto do tratamento; c) limitar o tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de Dados Pessoais; d) garantir aos Titulares, observado o disposto na Cláusula 4: (d.1.) informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; (d.2.) consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus Dados Pessoais; e (d.3.) a exatidão, clareza, relevância e atualização dos Dados Pessoais, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; e) adotar as medidas de segurança apropriadas e compatíveis com os riscos envolvidos na Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas; f) não realizar tratamento de Dados Pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; g) assegurar que qualquer pessoa que atue sob sua autoridade, inclusive subcontratados ou qualquer agente que com ele colabore, de forma gratuita ou onerosa, realize tratamento de dados apenas em conformidade com suas instruções e com o disposto nestas Cláusulas; e h) manter registro das operações de tratamento dos Dados Pessoais objeto da Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas, e apresentar a documentação pertinente à ANPD, quando solicitado.	Clause 10. General obligations of the Parties 10.1. The Parties undertake to adopt and, when necessary, demonstrate the adoption of effective measures capable of evidencing compliance with the provisions of these Clauses and the National Legislation, including the effectiveness of such measures, and, in particular: a) to use the Personal Data solely for the specific purposes described in Clause 2, with no possibility of further processing in a manner incompatible with such purposes, in any case observing the limitations, guarantees and safeguards provided for in these Clauses; b) to ensure the compatibility of the processing with the purposes informed to the Data Subject, according to the context of the processing; c) to limit the processing to the minimum necessary for the achievement of its purposes, covering data that are relevant, proportional and not excessive in relation to the purposes of the Personal Data processing; d) to guarantee to the Data Subjects, subject to the provisions of Clause 4: (d.1.) clear, accurate and easily accessible information on the processing activities and the respective processing agents, observing trade and industrial secrets; (d.2.) facilitated and free-of-charge consultation on the form and duration of the processing, as well as on the integrity of their Personal Data; and (d.3.) accuracy, clarity, relevance and updating of the Personal Data, according to the necessity and for compliance with the purpose of their processing; e) to adopt appropriate security measures compatible with the risks involved in the International Data Transfer governed by these Clauses; f) not to process Personal Data for unlawful or abusive discriminatory purposes; g) to ensure that any person acting under their authority, including subcontractors or any agent who collaborates with them, whether free of charge or for consideration, processes data only in accordance with their instructions and with the provisions of these Clauses; and h) to keep records of the Personal Data processing operations subject to the International Data Transfer governed by these Clauses, and to submit the relevant documentation to the ANPD when requested.
Cláusula 11. Dados Pessoais Sensíveis 11.1. Caso a Transferência Internacional de Dados envolva Dados Pessoais Sensíveis, as Partes aplicarão salvaguardas adicionais, incluindo medidas de segurança específicas e proporcionais aos riscos da atividade de tratamento, à natureza específica dos dados e aos interesses, direitos e garantias a serem protegidos, conforme descrito na Seção III.	Clause 11. Sensitive personal data 11.1. In case the international transfer of personal data involves sensitive data, the Parties shall apply additional safeguards, including specific Security Measures which are proportional to the risks of the processing activity, to the specific nature of the data and to the interests, rights and guarantees to be protected, as described in SECTION III.
Cláusula 12. Dados pessoais de crianças e adolescentes 12.1. Caso a Transferência Internacional de Dados envolva Dados Pessoais de crianças e adolescentes, as Partes aplicarão salvaguardas adicionais, incluindo medidas que assegurem que o tratamento seja realizado em seu melhor interesse, nos termos da Legislação Nacional e dos instrumentos pertinentes de direito internacional.	Clause 12. Personal data of children and adolescents 12.1. In case the International Transfer governed by these Clauses involves Personal Data concerning children and adolescents, the Parties shall implement measures to ensure that the processing is carried out in their best interest, under the terms of the National Legislation and relevant instruments of international law.
Cláusula 13. Uso legal dos dados 13.1. O Exportador garante que os Dados Pessoais foram coletados, tratados e transferidos para o Importador de acordo com a Legislação Nacional.	Clause 13. Legal use of data 13.1. The Exporter guarantees that the Personal Data have been collected, processed and transferred to the Importer in accordance with the National Legislation.
Cláusula 14. Transparência 14.1. A Parte Designada publicará, em sua página na Internet, documento contendo informações facilmente acessíveis redigidas em linguagem simples, clara e precisa sobre a realização da Transferência Internacional de Dados, incluindo, pelo menos, informações sobre: a) a forma, a duração e a finalidade específica da transferência internacional; b) o país de destino dos dados transferidos; c) a identificação e os contatos da Parte Designada; d) o uso compartilhado de dados pelas Partes e a finalidade; e) as responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; f) os direitos do Titular e os meios para o seu exercício, incluindo canal de fácil acesso disponibilizado para atendimento às suas solicitações e o direito de peticionar contra o Controlador perante a ANPD; g) Transferências Posteriores, incluindo as relativas aos destinatários e à finalidade da transferência. 14.2. O documento referido no item 14.1. poderá ser disponibilizado em página específica ou integrado, de forma destacada e de fácil acesso, à Política de Privacidade ou documento equivalente. 14.3. A pedido, as Partes devem disponibilizar, gratuitamente, ao Titular uma cópia destas Cláusulas, observados os segredos comercial e industrial. 14.4. Todas as informações disponibilizadas aos titulares, nos termos destas Cláusulas, deverão ser redigidas na língua portuguesa.	Clause 14. Transparency 14.1. The Designated Party shall publish, on its website, a document containing easily accessible information written in simple, clear and accurate language on the conduction of the International Data Transfer, including at least information on: a) the form, duration and specific purpose of the international transfer; b) the destination country of the transferred data; c) the Designated Party's identification and contact details; d) the shared use of data by the Parties and its purpose; e) the responsibilities of the agents who shall conduct the processing; f) the Data Subject's rights and the means for exercising them, including an easily accessible channel made available to respond to their requests, and the right to file a petition against the Exporter and the Importer before the ANPD; g) Onward Transfers, including those relating to recipients and to the purpose of such transfer. 14.2. The document referred to in item 14.1. shall be made available on a specific website page or integrated, in a prominent and easily accessible format, to the Privacy Policy or equivalent document. 14.3. Upon request, the Parties shall make a copy of these Clauses available to the Data Subject free of charge, complying with trade and industrial secrecy. 14.4. All information made available to Data Subjects, under the terms of these Clauses, shall be written in Portuguese.
Cláusula 15. Direitos do Titular 15.1. O Titular tem direito a obter da Parte Designada, em relação aos Dados Pessoais objeto da Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas, a qualquer momento, e mediante requisição, nos termos da Legislação Nacional: a) confirmação da existência de tratamento; b) acesso aos dados; c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com estas Cláusulas e com o disposto na Legislação Nacional; e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial; f) eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas na Cláusula 20; g) informação das entidades públicas e privadas com as quais as Partes realizaram uso compartilhado de dados; h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; i) revogação do consentimento mediante procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados antes do requerimento de eliminação; j) revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de Dados Pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade; e k) informações a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. 15.2. O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nestas Cláusulas ou na Legislação Nacional. 15.3. O prazo para atendimento às solicitações previstas nesta Cláusula e no item 14.3. é de 15 (quinze) dias contados da data do requerimento do titular, ressalvada a hipótese de prazo distinto estabelecido em regulamentação específica da ANPD. 15.4. Caso a solicitação do Titular seja direcionada à Parte não Designada como responsável pelas obrigações previstas nesta Cláusula ou no item 14.3., a Parte deverá: a) informar ao Titular o canal de atendimento disponibilizado pela Parte Designada; ou b) encaminhar a solicitação para a Parte Designada o quanto antes, a fim de viabilizar a resposta no prazo previsto no item 15.3. 15.5. As Partes deverão informar, imediatamente, aos Agentes de Tratamento com os quais tenham realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional. 15.6. As Partes devem promover assistência mútua com a finalidade de atender às solicitações dos Titulares.	Clause 15. Data subject’s rights 15.1. The Data Subject shall have the right to obtain from the Designated Party, as regards the Personal Data subject to the International Data Transfer governed by these Clauses, at any time, and upon request, under the terms of the National Legislation: a) confirmation of the existence of processing; b) access to data; c) correction of incomplete, inaccurate or outdated data; d) anonymization, blocking or deletion of data which are unnecessary, excessive or processed in noncompliance with these Clauses and with the provisions of the National Legislation; e) portability of data to another service or product provider, upon express request, in accordance with ANPD regulations, complying with trade and industrial secrets; f) deletion of Personal Data processed under the Data Subject’s consent, except for the events provided in Clause 20; g) information on public and private organizations with which the Parties have shared data; h) information on the possibility of not providing consent and on the consequences of the denial; i) revocation of consent through a free of charge and facilitated procedure, remaining ratified the processing activities carried out before the request for elimination; j) review of decisions made solely based on automated processing of Personal Data which affects the Data Subject’s interests; and k) information on the criteria and procedures adopted for the automated decision, complying with trade and industrial secrets. 15.2. The Data Subject may oppose to the processing based on one of the events of waiver of consent, in case of noncompliance with the provisions of these Clauses or National Legislation. 15.3. The deadline for responding to the requests provided in this Clause and in item 14.3. is 15 (fifteen) days counted from the date of the Data Subject’s request, except when a different period is established in specific ANPD regulations. 15.4. In case the Data Subject's request is directed to the Party not designated as responsible for the obligations set forth in this Clause or in item 14.3., the referred Party shall: a) inform the Data Subject of the service channel made available by the Designated Party; or b) forward the request to the Designated Party as early as possible, to enable the response within the period provided in item 15.3. 15.5. The Parties shall immediately inform the Data Processing Agents with whom they have shared data of the correction, deletion, anonymization or blocking of the data, so that they repeat the same procedure, except in cases where this communication is demonstrably impossible or involves a disproportionate effort. 15.6. The Parties shall promote mutual assistance to respond to the Data Subjects’ requests.
Cláusula 16. Comunicação de Incidente de Segurança 16.1. A Parte Designada deverá comunicar à ANPD e aos Titulares, no prazo de 3 (três) dias úteis, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante para os Titulares, observado o disposto na Legislação Nacional. 16.2. O Importador deve manter o registro de incidentes de segurança nos termos da Legislação Nacional.	Clause 16. Security Incident Reporting 16.1. The Designated Party shall notify ANPD and the Data Subject, within 3 (three) working days of the occurrence of a security incident that may entail a relevant risk or damage to the Data Subjects, according to the provisions of National Legislation. 16.2. The Importer must keep a record of security incidents in accordance with National Legislation.
Cláusula 17. Responsabilidade e ressarcimento de danos 17.1. A Parte que, em razão do exercício da atividade de tratamento de Dados Pessoais, causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação às disposições destas Cláusulas e da Legislação Nacional, é obrigada a repará-lo. 17.2. O Titular poderá pleitear a reparação do dano causado por quaisquer das Partes em razão da violação destas Cláusulas. 17.3. A defesa dos interesses e dos direitos dos Titulares poderá ser pleiteada em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva. 17.4. A Parte que atuar como Operador responde, solidariamente, pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as presentes Cláusulas ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do Controlador, ressalvado o disposto no item 17.6. 17.5. Os Controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao Titular respondem, solidariamente, por estes danos, ressalvado o disposto no item 17.6. 17.6. Não caberá responsabilização das Partes se comprovado que: a) não realizaram o tratamento de Dados Pessoais que lhes é atribuído; b) embora tenham realizado o tratamento de Dados Pessoais que lhes é atribuído, não houve violação a estas Cláusulas ou à Legislação Nacional; ou c) o dano é decorrente de culpa exclusiva do Titular ou de terceiro que não seja destinatário de Transferência Posterior ou subcontratado pelas Partes. 17.7. Nos termos da Legislação Nacional, o juiz poderá inverter o ônus da prova a favor do Titular quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo Titular resultar-lhe excessivamente onerosa. 17.8. As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização nos termos desta Cláusula podem ser exercidas coletivamente em juízo, observado o disposto na legislação pertinente. 17.9. A Parte que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso.	Clause 17. Liability and damages compensation 17.1. The Party which, when performing Personal Data processing activities, causes patrimonial, moral, individual or collective damage, for violating the provisions of these Clauses and of the National Legislation, shall compensate for it. 17.2. Data Subject may claim compensation for damage caused by any of the Parties as a result of a breach of these Clauses. 17.3. The defense of Data Subjects' interests and rights may be claimed in court, individually or collectively, in accordance with the provisions in relevant legislation regarding the instruments of individual and collective protection. 17.4. The Party acting as Processor shall be jointly and severally liable for damages caused by the processing activities when it fails to comply with these Clauses or when it has not followed the lawful instructions of the Controller, except for the provisions of item 17.6. 17.5. The Controllers directly involved in the processing activities which resulted in damage to the Data Subject shall be jointly and severally liable for these damages, except for the provisions of item 17.6. 17.6. Parties shall not be held liable if they have proven that: a) they have not carried out the processing of Personal Data attributed to them; b) although they did carry out the processing of Personal Data attributed to them, there was no violation of these Clauses or National Legislation; or c) the damage results from the sole fault of the Data Subject or of a third party which is not a recipient of the Onward Transfer or not subcontracted by the Parties. 17.7. Under the terms of the National Legislation, the judge may reverse the burden of proof in favor of the Data Subject whenever, in the judge’s opinion, the allegation is credible, there is an economic disadvantage for the purposes of producing evidence or when the production of evidence by the Data Subject is overly burdensome. 17.8. Judicial proceedings for compensation for collective damages which intend to establish liability under the terms of this Clause may be collectively conducted in court, with due regard for the provisions in relevant legislation. 17.9. The Party which pays compensation for the damage to the Data Subject shall be entitled to claim back from the other liable parties to the extent of their participation in the damaging event.
Cláusula 18. Salvaguardas para Transferência Posterior 18.1. O Importador somente poderá realizar Transferências Posteriores dos Dados Pessoais objeto da Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas se expressamente autorizado, conforme as hipóteses e condições descritas na Cláusula 3. 18.2. Em qualquer caso, o Importador: a) deve assegurar que a finalidade da Transferência Posterior é compatível com as finalidades específicas descritas na Cláusula 2; b) deve garantir, mediante instrumento contratual escrito, que as salvaguardas previstas nestas Cláusulas serão observadas pelo terceiro destinatário da Transferência Posterior; e c) para fins destas Cláusulas, e em relação aos Dados Pessoais transferidos, será considerado o responsável por eventuais irregularidades praticadas pelo terceiro destinatário da Transferência Posterior. 18.3. A Transferência Posterior poderá, ainda, ser realizada com base em outro mecanismo válido de Transferência Internacional de Dados previsto na Legislação Nacional, independentemente da autorização de que trata a Cláusula 3.	Clause 18. Safeguards for Onward Transfer 18.1. The Importer shall only carry out Onward Transfers of Personal Data subject to the International Data Transfer governed by these Clauses if expressly authorized, in accordance with the terms and conditions described in Clause 3. 18.2. In any case, the Importer: shall ensure that the purpose of the Onward Transfer is compatible with the specific purposes described in Clause 2; shall guarantee, by means of a written contractual instrument, that the safeguards provided in these Clauses shall be ensured by the third party recipient of the Onward Transfer; and for the purposes of these Clauses, and regarding the Personal Data transferred, shall be considered responsible for any eventual irregularities committed by the third party recipient of the Onward Transfer. 18.3. The Onward Transfer shall also be carried out based on another valid modality of International Data Transfer provided in National Legislation.
Cláusula 19. Notificação de Solicitação de Acesso 19.1. O Importador notificará o Exportador e o Titular sobre Solicitação de Acesso relacionada aos Dados Pessoais objeto da Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas, ressalvada a hipótese de vedação de notificação pela lei do país de tratamento dos dados. 19.2. O Importador adotará as medidas legais cabíveis, incluindo ações judiciais, para proteger os direitos dos Titulares sempre que houver fundamento jurídico adequado para questionar a legalidade da Solicitação de Acesso e, se for o caso, a vedação de realizar a notificação referida no item 19.1. 19.3. Para atender às solicitações da ANPD e do Exportador, o Importador deve manter registro de Solicitações de Acesso, incluindo data, solicitante, finalidade da solicitação, tipo de dados solicitados, número de solicitações recebidas e medidas legais adotadas.	Clause 19. Access Request Notification 19.1. The Importer shall notify the Exporter and the Data Subject of any Access Request related to the Personal Data subject to the International Data Transfer governed by these Clauses, except in the event that notification is prohibited by the law of the country in which the data is processed. 19.2. The Importer shall implement the appropriate legal measures, including legal actions, to protect the rights of the Data Subjects whenever there is adequate legal basis to question the legality of the Access Request and, if applicable, the prohibition of issuing the notification referred to in item 19.1. 19.3. To comply with both the ANPD’s and the Exporter’s requests, the Importer shall keep a record of Access Requests, including date, requester, purpose of the request, type of data requested, number of requests received, and legal measures implemented.
Cláusula 20. Término do tratamento e eliminação dos dados 20.1. As Partes deverão eliminar os Dados Pessoais objeto da Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas após o término do tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação apenas para as seguintes finalidades: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador; b) estudo por Órgão de Pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos Dados Pessoais; c) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos previstos nestas Cláusulas e na Legislação Nacional; e d) uso exclusivo do Controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. 20.2. Para fins desta Cláusula, considera-se que o término do tratamento ocorrerá quando: a) alcançada a finalidade prevista nestas Cláusulas; b) os Dados Pessoais deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica prevista nestas Cláusulas; c) finalizado o período de tratamento; d) atendida solicitação do Titular; e e) determinado pela ANPD, quando houver violação ao disposto nestas Cláusulas ou na Legislação Nacional.	Clause 20. Ending of processing and deletion of data 20.1. Parties shall erase the personal data subject to the International Data Transfer governed by these Clauses after the ending of their processing, within the scope and technical boundaries of the activities, being their storage authorized only for the following purposes: a) compliance with a legal or regulatory obligation by the Controller; b) study by a Research Body, guaranteeing, whenever possible, the anonymization of personal data; c) transfer to a third-party, upon compliance with requirements set forth in these Clauses and in the National Legislation; and d) exclusive use of the Controller, being the access by a third-party prohibited, and provided data have been anonymized. 20.2. For the purposes of this Clause, processing of personal data shall cease when: a) the purpose set forth in these Clauses has been achieved; b) Personal Data are no longer necessary or pertinent to attain the intended specific purpose set forth in these Clauses; c) at the termination of the processing period; d) Data Subject's request is met; and e) at the order of ANPD, upon violation of the provisions of these Clauses or National Legislation.
Cláusula 21. Segurança no tratamento dos dados 21.1. As Partes deverão adotar medidas de segurança que garantam proteção aos Dados Pessoais objeto da Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas, mesmo após o seu término. 21.2. As Partes informarão, na SEÇÃO III, as Medidas de Segurança adotadas, considerando a natureza das informações tratadas, as características específicas e a finalidade do tratamento, o estado atual da tecnologia e os riscos para os direitos dos Titulares, especialmente no caso de Dados Pessoais Sensíveis e de crianças e adolescentes. 21.3. As Partes deverão realizar os esforços necessários para adotar medidas periódicas de avaliação e revisão visando manter nível de segurança adequado às características do tratamento de dados.	Clause 21. Data processing security 21.1. Parties shall implement Security Measures which guarantee sufficient protection of the Personal Data subject to the International Data Transfer governed by these Clauses, even after its termination. 21.2. Parties shall inform, in SECTION III, the Security Measures implemented, considering the nature of the processed information, the specific characteristics and the purpose of the processing, the technology current state and the probability and severity of the risks to the Data Subjects’ rights, especially in the case of sensitive personal data and that of children and adolescents. 21.3. The Parties shall make the necessary efforts to implement periodic evaluation and review measures to maintain the appropriate level of data security.
Cláusula 22. Legislação do país destinatário dos dados 22.1. O Importador declara que não identificou leis ou práticas administrativas do país destinatário dos Dados Pessoais que o impeçam de cumprir as obrigações assumidas nestas Cláusulas. 22.2. Sobrevindo alteração normativa que altere esta situação, o Importador notificará, de imediato, o Exportador para avaliação da continuidade do contrato.	Clause 22. Legislation of country of destination 22.1. The Importer declares that it has not identified any laws or administrative practices of the country receiving the Personal Data that prevent it from fulfilling the obligations assumed in these Clauses. 22.2. In the event of a regulatory change which alters this situation, the Importer shall immediately notify the Exporter to assess the continuity of the contract.
Cláusula 23. Descumprimento das Cláusulas pelo Importador 23.1. Havendo violação das salvaguardas e garantias previstas nestas Cláusulas ou a impossibilidade de seu cumprimento pelo Importador, o Exportador deverá ser comunicado imediatamente, ressalvado o disposto no item 19.1. 23.2. Recebida a comunicação de que trata o item 23.1 ou verificado o descumprimento destas Cláusulas pelo Importador, o Exportador adotará as providências pertinentes para assegurar a proteção aos direitos dos Titulares e a conformidade da Transferência Internacional de Dados com a Legislação Nacional e as presentes Cláusulas, podendo, conforme o caso: a) suspender a Transferência Internacional de Dados; b) solicitar a devolução dos Dados Pessoais, sua transferência a um terceiro, ou a sua eliminação; e c) rescindir o contrato.	Clause 23. Non-compliance with the Clauses by the Importer 23.1. In the event of a breach in the safeguards and guarantees provided in these Clauses or being the Importer unable to comply with any of them, the Exporter shall be immediately notified, subject to the provisions in item 19.1. 23.2. Upon receiving the communication referred to in item 23.1 or upon verification of non-compliance with these Clauses by the Importer, the Exporter shall implement the relevant measures to ensure the protection of the Data Subjects' rights and the compliance of the International Data Transfer with the National Legislation and these Clauses, and may, as appropriate: a) suspend the International Data Transfer; b) request the return of the Personal Data, its transfer to a third-party, or its erasure; and c) terminate the contract.
Cláusula 24. Eleição do foro e jurisdição 24.1. Aplica-se a estas Cláusulas a legislação brasileira e qualquer controvérsia entre as Partes decorrente destas Cláusulas será resolvida perante os tribunais competentes do Brasil, observado, se for o caso, o foro eleito pelas Partes na Seção IV. 24.2. Os Titulares podem ajuizar ações judiciais contra o Exportador ou o Importador, conforme sua escolha, perante os tribunais competentes no Brasil, inclusive naqueles localizados no local de sua residência. 24.3. Em comum acordo, as Partes poderão se valer da arbitragem para resolver os conflitos decorrentes destas Cláusulas, desde que realizada no Brasil e conforme as disposições da Lei de Arbitragem.	Clause 24. Choice of forum and jurisdiction 24.1. Brazilian legislation applies to these Clauses and any controversy between the Parties arising from these Clauses shall be resolved before the competent courts in Brazil, observing, if applicable, the forum chosen by the Parties in Section IV. 24.2. Data Subjects may file lawsuits against the Exporter or the Importer, as they choose, before the competent courts in Brazil, including those in their place of residence. 24.3. By mutual agreement, Parties may use arbitration to resolve conflicts arising from these Clauses, provided that the procedure is carried out in Brazil and in accordance with the provisions of the Arbitration Law.
SEÇÃO III - MEDIDAS DE SEGURANÇA 25. A Fairfax Brasil Seguros adota como padrão as seguintes medidas de segurança em todos os seus processos e controles que envolvem transferência internacional de dados: • Padrões de segurança baseados no CIS Controls; • Criptografia em trânsito e em repouso; • Logon único de acesso aos sistemas; • Autenticação de dois fatores; • Gestão robusta de vulnerabilidades, incluindo endpoints, varreduras periódicas e pentest; • Prevenção contra perda de dados – DLP; • Treinamentos periódicos e informativos de segurança da informação e privacidade; • Políticas e procedimentos publicados e revisados periodicamente; • Auditorias periódicas sobre seus processos e controles de segurança;	SECTION III - SECURITY MEASURES 25. Fairfax Brasil Seguros adopts the following security measures as standard in all its processes and controls involving the international transfer of data: • Security standards based on CIS Controls; • Encryption in transit and at rest; • Single sign-on access to systems; • Two-factor authentication; • Robust vulnerability management, including endpoints, periodic scans, and penetration testing; • Data Loss Prevention – DLP; • Periodic and informative training on information security and privacy; • Published policies and procedures that are reviewed periodically; • Periodic audits of its security processes and controls;
26. O Importador adota como padrão as medidas de segurança Conforme definido no Termo de Adesão as Cláusulas Padrões de Transferência Internacional assinado com a Fairfax	26. Importer adopts the security measures As defined in the Standard Contractual Clauses Adhesion Agreement signed with Fairfax.
SEÇÃO IV - CLÁUSULAS ADICIONAIS E ANEXOS Estas Condições Gerais de Transferência Internacional de Dados Pessoais se refere ao clausulado padrão da Resolução CD/ANPD nº 19 de 23/08/2024 e não pode ser alterada.	SECTION IV - ADDITIONAL CLAUSES AND ANNEXES These General Conditions for the International Transfer of Personal Data refer to the standard clauses set forth in Regulation CD/ANPD No. 19 of 08/23/2024, and may not be altered.